A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para um projeto que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. A mudança não afeta Alagoas, que manterá seus 9 deputados.
O projeto cria 18 novas vagas de deputado federal, mas Alagoas não será afetada, pois a distribuição segue a proporção da população de cada estado, conforme decisão do STF.
Em outubro de 2023, o STF decidiu que o Congresso Nacional deve atualizar a distribuição das cadeiras até 30 de junho de 2025, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assumir essa responsabilidade. A medida visa corrigir uma defasagem que fere a Constituição Federal, que exige a representação proporcional dos estados e do Distrito Federal na Câmara.
A justificativa do relator é de que a ampliação respeita a Carta Magna e não implicaria aumento no orçamento da Casa. A direção-geral da Câmara estima um impacto financeiro anual de R$ 64,4 milhões, mas Damião afirma que já há margem orçamentária para absorver os custos.
