O ministro Flávio Dino afirmou que apenas em regimes autoritários o Legislativo poderia suspender totalmente uma ação penal, destacando que essa é uma prerrogativa exclusiva do Judiciário.
Os ministros da Primeira Turma do STF, incluindo Alexandre de Moraes e Flávio Dino, apresentaram votos reforçando sua posição contrária à decisão da Câmara, destacando que a imunidade parlamentar tem limites constitucionais claros.
Dino afirmou que o STF não deve apenas homologar decisões do Congresso e que em nenhum país democrático o Legislativo interfere no direito penal. Ele defendeu que a suspensão da ação não pode atingir outros réus, como Bolsonaro e militares.
A decisão do STF reafirma a separação de poderes e que o Supremo define o alcance da imunidade parlamentar.
Segundo os ministros, a medida da Câmara não pode proteger réus de processos penais por crimes graves.
